TST - E-RR - 469434/1998


06/ago/2004

EMBARGOS - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST O Egrégio Tribunal Regional negou o enquadramento do Autor na previsão do artigo 62, II, da CLT e não revelou a presença, nos autos, dos requisitos ensejadores dessa inserção, nos termos do Enunciado nº 287/TST. Está ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 469434/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, horas extras cargo de confiança art, 62, ii, da clt.

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