TST - RR - 471968/1998


06/ago/2004

1.PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se caracterize a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emitiu pronunciamento explícito justificando o porquê de ser irrelevante a data em que ocorria o fechamento dos cartões de ponto, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 471968/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos 1.preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, para que se caracterize.

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