TST - ED-RR - 470447/1998


06/ago/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A RESGUARDAR. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista oferecido pelo Ministério Público do Trabalho, em particular quanto à legitimidade para recorrer, o artigo 897-A da CLT admite conceder efeito modificativo ao julgado. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para, desempenhando papel que incumbe exclusivamente aos advogados do reclamado, empresa pública federal, interpor recurso de revista em prol desta, mormente quando não se vislumbra a existência de interesse público a resguardar. Ademais, se ao Parquet é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (CF/1988, art. 129, inc. IX), com muito mais razão não deve ser admitida essa atuação em benefício de sociedade de economia mista, que detém personalidade jurídica de direito privado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 237 da colenda SBDI-1. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 470447/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer.

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