TST - E-RR - 478257/1998


06/ago/2004

EMBARGOS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO LEGAL MANDADO DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO Não há como divisar violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança visava tão-só à limitação das custas processuais, sem, contudo, postular a suspensão do prazo para o recolhimento até a apreciação da liminar. Inocorre, portanto, ofensa à coisa julgada, visto que observado o comando judicial que não determinou a suspensão do prazo legal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 478257/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos deserção do recurso.

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