TST - RR - 478584/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 310 DESTA CORTE. 1. Ainda que a Súmula 310 desta Corte tenha sido cancelada em 1/10/2003, dispõe o art. 3º da Lei 8.073/90 que As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria quando a controvérsia tratar de Política Nacional de Salários, de maneira que o sindicato pode pleitear em nome próprio direito alheio, ante os termos do art. 6º do CPC. 2. Concluiu o Tribunal de origem que existe a identificação dos substituídos. Incide na hipótese os termos da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 478584/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, súmula 310 desta corte.

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