TST - RR - 18477/2003-009-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA . Se a decisão regional foi baseada nas provas dos autos, que atestaram que o Reclamante não tinha controle de jornada e, portanto, indevidas as horas extras, mudar o entendimento proferido pela Corte importaria em revolvimento do quadro fático e probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, ante os termos da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18477/2003-009-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, controle de jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›