TST - E-RR - 488085/1998


06/ago/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" VALIDADE. A decisão da Turma no sentido da validade do acordo de compensação quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, não viola o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Isso porque a Lei Maior, ao limitar a jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitiu a possibilidade de compensação de horários, de modo a serem ultrapassados esses limites. Nesse sentido se encontra a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488085/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos acordo de compensação de jornada, "semana espanhola" validade, a decisão da turma.

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