TST - RR - 497069/1998


06/ago/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera circunstância de não ter o reclamado alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. CONFISSÃO FICTA. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (Res. 6/1989, DJ 14.04.1989) Enunciado nº 296. Revista não conhecida. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O TST já consolidou sua jurisprudência acerca dessa questão na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1, verbis: Diferentemente da correção aplicada aos débitos traba-lhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei n.º 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

Tribunal TST
Processo RR - 497069/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a mera circunstância de.

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