TST - RR - 507271/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA E DE FOLGAS SEMANAIS Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação anterior à vigência da Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de dispositivos de lei federal ou da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação anterior à vigência da Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de dispositivos de lei federal ou da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 507271/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada turnos ininterruptos de revezamento, existência de intervalo intrajornada.

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