TST - RR - 508033/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer de recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação anterior à vigência da Lei nº 9.756/98, quando o recorrente não demonstra violação literal de dispositivos de lei federal ou da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO ADICIONAL É devido o pagamento da indenização adicional, na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 508033/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›