TST - RR - 511763/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO RESCISÓRIA. DISSENSO PRETORIANO INESPECÍFICO E VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONSTATADA. O aresto trazido à colação a título de divergência jurisprudencial é imprestável para o fim colimado, pois não parte da mesma premissa fática abordada pelo acórdão; o mesmo raciocínio se aplica para a suposta violação do art. 965 do Código Civil, pois não há falar em violação de sua literalidade, na hipótese em que o aspecto principal não se encontra ali enfocado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 511763/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, repetição de indébito e ação rescisória, dissenso pretoriano inespecífico e violação legal não constatada.

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