TST - E-RR - 513656/1998


06/ago/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO PAGO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. A necessidade de pagamento do auxílio-doença acidentário no curso do contrato de trabalho é exigência pretendida pela Recorrente, mas não está na lei. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 deve ter outra leitura, para que se mantenha presente seu espírito de dar proteção ao portador de doença profissional. Recurso de Embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 513656/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos estabilidade provisória, auxílio doença, benefício pago após rescisão contratual.

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