TST - RR - 517180/1998


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. A despeito de ser cediço que a ação meramente declaratória, a qual não possui qualquer outra carga de eficácia, que não a mera declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não está submetida ao crivo da prescrição, podendo ser ajuizada a qualquer tempo, sendo considerada imprescritível, tem-se que, no caso concreto, a ação proposta é de natureza condenatória, haja vista ter o autor pleiteado além da anotação da CTPS, o recolhimento do FGTS. Assim, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 517180/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, ação declaratória cumulada com ação condenatória.

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