TST - E-RR - 520737/1998


06/ago/2004

EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE FGTS VIOLAÇÃO DO ART 818 DA CLT.FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8036/1990, art. 17. DJ 11.08.2003 - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC) Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 520737/1998
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, ônus da prova, diferenças de fgts violação do art 818 da clt.fgts.

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