TST - RR - 525865/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO ANTES DA DATA DO IMPLEMENTO À luz do Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, é imprescindível que a alegação, em recurso de revista, de violação de preceito constitucional tenha sido prévia e expressamente enfrentada pelo Tribunal a quo, sob pena de não-conhecimento pelo Tribunal ad quem. Inadequada a divergência jurisprudencial que envolve a interpretação e aplicação de lei municipal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525865/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial, lei municipal.

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