TST - E-RR - 526622/1999


06/ago/2004

EMBARGOS QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 126/TST O acórdão regional negou a ocorrência de plena quitação pretendida pela Reclamada, sem, no entanto, explicitar quais foram as parcelas consignadas no termo de rescisão. A Reclamada, ao sustentar que as verbas deferidas foram objeto de quitação no TRCT, pretende o reexame dos documentos que instruíram os autos, inviável em razão do preceituado no Enunciado nº 126 do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526622/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos quitação eficácia liberatória.

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