TST - RR - 527610/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. Tratando-se de imposição legal, os valores devidos a título de Previdência Social e Imposto de Renda devem ser suportados pelo reclamante, no momento do cumprimento da sentença, devendo ser recolhidos pelo reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 527610/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, incidência.

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