TST - RR - 527591/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, pois o Tribunal a quo, ainda que sem referir todos os dispositivos, emitiu tese explícita sobre as matérias pertinentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO DOS RECLAMANTES COMO RURÍCOLAS O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38/SBDI-1 do TST, que preconiza: Empregado que exerce atividade rural. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 527591/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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