TST - E-RR - 527763/1999


06/ago/2004

EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 126/TST DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA O Egrégio Tribunal Regional não revelou a existência de autorização do Reclamante à realização dos descontos a título de seguro de vida, embora suscitado a tanto por meio de Embargos de Declaração. A questão de mérito posta no Recurso de Revista não está prequestionada, a teor do disposto no Enunciado nº 297 do TST. Resulta ileso o artigo 896 da CLT Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527763/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, recurso não conhecido enunciado.

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