TST - RR - 532318/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO INVARIÁVEL. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 306 da SDI. Incide na hipótese o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, conforme o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 124. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 532318/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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