TST - RR - 536188/1999


06/ago/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL INDEVIDOS NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/70. 1. Muito embora todo o Enunciado nº 310 do TST tenha sido cancelado pela Resolução nº 119/2003, publicada no DJ 01/10/03, o entendimento contido no seu inciso VII perdura como predominante, no que tange à percepção de honorários advocatícios pelo Sindicato que atua como substituto processual. 2. Vale registrar que a Lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 219 do TST são claras no sentido de que, para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, além de ela ter sido sucumbente, ainda que parcialmente, o Reclamante deve estar assistido pelo sindicato da categoria e demonstrar que não percebe mais de dois salários mínimos ou que não pode demandar sem preízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 536188/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos honorários advocatícios sindicato que atua como substituto processual indevidos não-preenchimento, 14 da lei nº 5.584/70, muito embora todo o.

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