TST - E-RR - 535545/1999


06/ago/2004

EMBARGOS - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Consignada nos acórdãos recorridos a inexistência de pré-contratação de horas extras, no momento da admissão, é inaplicável o Enunciado nº 199. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535545/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, pré-contratação de horas extras.

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