TST - E-RR - 536127/1999


06/ago/2004

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, faz-se necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 536127/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da clt, ausência de indicação expressa.

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