TST - RR - 536107/1999


06/ago/2004

NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. A determinação da reintegração antes do trânsito em julgado, ainda que não incluída no pedido, não configura afronta aos artigos 126 e 460 do CPC, não se tratando de questão de direito ou de fato, não suscitada, nem proferida sentença de natureza diversa ou em objeto diverso ou quantidade superior à pleiteada. Em decorrência, revelam-se inespecíficos os julgados trazidos para confronto, a teor do Enunciado nº 296 do TST. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 536107/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade da sentença por julgamento extra e ultra petita, a determinação da reintegração.

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