TST - RR - 536676/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. REDUTOR DE 90%. 1. A questão posta em juízo cinge-se ao pedido de diferenças relativas à complementação de aposentadoria, em razão da aplicação de redutor de 90% aos cálculos do benefício, redutor este, que segundo o v. acórdão regional, não encontra respaldo nas normas que originalmente regeram a matéria. Lançadas pelo Regional as premissas fáticas-probatórias que envolveram a demanda, estas não mais podem ser alvo de reexame por esta Corte, sob pena de infringência do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. 2. Quanto à inclusão das horas extras no cálculo da complementação da aposentadoria, embora não seja esta a questão de fundo da demanda, os arestos apresentados para o cotejo jurisprudencial são inespecíficos, não abarcando todos os fundamentos lançados na decisão recorrida, na medida em que deixam de constar a circunstância de que o próprio banco, através de demonstrativo de cálculo acostado aos autos, observou a composição das médias dos proventos computando as horas extras e de que a própria PREVI, ao calcular o benefício, fez incidir o sobretempo. Aplica-se, à hipótese, o teor dos Enunciados nº 23 e 296 do TST. Ressalta-se que, no caso dos autos, é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 do TST, que determina a não integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que o próprio banco admite que no Plano de Aposentadoria Incentivada as horas extras são computadas. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 536676/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, plano de aposentadoria incentivada.

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