TST - RR - 537681/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO, APRESENTAÇÃO ATÉ 1º DE JULHO E O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O acórdão recorrido não permite constatar o prazo para a satisfação do precatório, ou seja, o prazo final do ano fiscal em cujo orçamento foi incluído. 2. O registro de uma defasagem de vinte meses não é suficiente para o cálculo do prazo final para o pagamento do precatório e não permite aferir o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional 30/2000, não são devidos juros pela demora na tramitação, isto é, no período compreendido entre sua expedição, sua apresentação até 1º de julho e o pagamento até o final do exercício seguinte. Entretanto, são devidos os juros se frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para sua satisfação. De fato, apenas nessa última hipótese, poder-se-á cogitar de mora, pois o atraso no pagamento passa a ser imputável ao devedor, e não em decorrência do trâmite administrativo previsto no art. 100 da Constituição da República. Nessa hipótese, incidirão os juros desde o fim do exercício orçamentário em que deveria ter sido pago até a data da efetiva satisfação do precatório. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 537681/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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