TST - RR - 540240/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do artigo 896 da CLT, quando não restar demonstrado violação direta e literal de artigo da Constituição Federal ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. SÁBADOS. DOMINGOS E FERIADOS. PROVA CONTRADITÓRIA Nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte, não se conhece de recurso de revista baseado simplesmente no reexame da matéria fática que objetiva rever a prova dos autos a respeito das horas extras, questões estas já abordadas pelo Tribunal a quo, que apreciou as circunstâncias fáticas que envolviam a discussão, valorando devidamente a prova dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 540240/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, ausência de pedido não.

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