TST - E-RR - 539594/1999


06/ago/2004

EMBARGOS. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. A guia de custas acostada aos autos, conquanto não mencione o número do processo e da vara por onde tramita, constitui-se documento hábil a comprovar o recolhimento das custas. Isso porque o fato de constar dos autos e haver coincidência do prazo e do valor fixado para tal fim já permite concluir que a guia diz respeito ao processo em exame. Entendimento contrário privilegia o apego à forma e obsta a melhor prestação jurisdicional, máxime se considerado que as exigências feitas quanto à identificação do processo sobejam à letra da lei. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539594/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, custas, guia de recolhimento.

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