TST - RR - 541021/1999


06/ago/2004

LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Proposta ação pelo Sindicato, na condição de substituto processual, ainda que não arrolados na petição inicial os substituídos, da ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados. A dispensa da juntada de rol dos substituídos processualmente é medida que se impõe, a fim de resguardar eficácia ao instituto da substituição processual, porque sua finalidade é a preservação dos beneficiários do provimento jurisdicional perseguido, ante as pressões que podem advir do evidente estado de hipossuficiência em que se encontram, na relação de trabalho. Nesse sentido, a defesa coletiva de direitos deve ser incentivada, como meio de ampliar o acesso à justiça dos cidadãos-trabalhadores. Corolário básico desse raciocínio é a admissão de que a substituição processual abrange todos os integrantes da categoria. Conseqüentemente, torna-se irrelevante, para a configuração da litispendência, a ausência, nos autos, do rol de substituídos. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541021/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos litispendência, substituição processual, rol dos substituídos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›