TST - RR - 541248/1999


06/ago/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCONTO FISCAL SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Debate-se sobre se esta Justiça detém competência para processar e julgar pedido de devolução de desconto fiscal efetuado pela empresa, sobre o valor por ela pago a título de incentivo financeiro ligado a plano de demissão voluntária. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o art. 114 da Constituição confirma a competência da Justiça do Trabalho, já que a pretensão devolução de desconto tido como indevido, feito pelo empregador tem natureza tipicamente trabalhista, direcionada à obrigação de o empregador pagar corretamente as verbas a que o empregado tem direito. Defendendo tese contrária, em desfavor desta Jurisdição, alega a Reclamada que a decisão viola o art. 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 541248/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho desconto fiscal sobre incentivo financeiro, debate-se sobre se esta.

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