TST - RR - 541304/1999


06/ago/2004

NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. O Eg. Regional reconheceu na Reclamada a natureza jurídica de instituição financeira, por isso equiparada aos estabelecimentos bancários, nos termos do Enunciado 55. Em decorrência disso, considerou nula a pré-contratação de horas extras (CLT, art. 9º). Alega a Reclamada que a decisão afronta o art. 511, par. 1º da CLT, que disciplina o enquadramento sindical. Além de tal preceito não ter sido cogitado no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento ali adotado está em franca consonância com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superiror (Enunciado 55), o que aliás já emerge da própria fundamentação. O aresto transcrito à fl. 193 é de origem não autorizada pelo art. 896 da CLT (Turma do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 541304/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos natureza jurídica da reclamada, o eg.

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