TST - RR - 543184/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo o E. Tribunal Capixaba emitido juízo explícito sobre todas as questões referentes à responsabilidade subsidiária, não há como se reconhecer a nulidade da decisão regional só porque contrária aos interesses da parte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar não examinada em face da aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade subsidiária em relação à Companhia Espírito Santense de Saneamento, Sociedade de Economia Mista.

Tribunal TST
Processo RR - 543184/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade subsidiária, tendo o e.

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