TST - RR - 543869/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Por conseguinte, não atendida essa exigência, não há como se conhecer do recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado nº 266 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 543869/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, execução, penhora.

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