TST - RR - 546046/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. A declaração de ilegitimidade do Ministério Público, que determinou o não-conhecimento dos Embargos de Declaração, inviabilizou o exame de qualquer outro tema, não se caracterizando em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas conseqüência lógica da fundamentação do julgado. Recurso não conhecido. 2. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. O artigo 127, caput, da Constituição da República, estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, dispõe sobre a competência do Ministério Público para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão de Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, o Ministério Público sustenta a nulidade do contrato sem o prévio concurso público celebrado com o Município-Reclamado, e indica afronta literal ao art. 37, inciso II, da atual Carta Política, e ainda a impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas da resilição, matéria que evidencia o seu interesse público, à luz dos mencionados dispositivos.

Tribunal TST
Processo RR - 546046/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional nulidade do acórdão dos embargos declaratórios, a declaração de ilegitimidade.

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