TST - AG-AIRR - 546230/1999


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. O argumento de que os atos praticados por ente público estão revestidos de fé pública não exime o Município-agravante da obrigação de regular formação do instrumento. A tanto não chegam as prerrogativas processuais asseguradas à Administração. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 546230/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental agravo de instrumento não conhecido por deficiência de, o argumento de que.

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