TST - RR - 546180/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor do Enunciado 126/TST. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Tendo sido homologada a rescisão do contrato de trabalho com ressalvas e do documento não constando a quitação das incidências das horas extras e das diferenças salariais da equiparação salarial nas verbas rescisórias, remanesce o direito do reclamante de postular diferenças não pagas. O Enunciado nº 330 do TST consigna a eficácia liberatória em relação apenas às parcelas expressamente consignadas no recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 546180/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras decorrentes da.

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