TST - RR - 546324/1999


06/ago/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A respeito dos requisitos para a obtenção do cargo superior, o Tribunal a quo entendeu necessário o diploma de nível superior, não sendo omisso a respeito da matéria, apenas não aceitando a substituição desse requisito pela experiência comprovada ou notória especialização. Fundamentada a decisão, não restou caracterizada a afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 832 da CLT, c/c o 458 do CPC. ENQUADRAMENTO EM CARGO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 546324/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência, a respeito dos requisitos.

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