TST - E-RR - 546990/1999


06/ago/2004

EMBARGOS ELETRICITÁRIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO O Eg. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, porque decorrente de legislação específica Lei nº 7.369/85 , não se conforma à norma geral do artigo 193 da CLT. Assim, devem ser consideradas, além do salário, todas as verbas que o compõem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 279 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546990/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos eletricitário adicional de periculosidade base de cálculo o eg, tribunal superior do trabalho.

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