TST - RR - 548057/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST APLICAÇÃO. Tendo o pleito envolvido horas extras e adicional de insalubridade/periculosidade, direitos que em tese deveriam ser satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a eficácia liberatória geral do termo rescisório homologado em relação às verbas devidas durante o contrato de trabalho só se opera quando houver transação específica. O v. acórdão regional decidiu em consonância com o contido no item II do Enunciado 330/TST, estando o dissenso jurisprudencial superado pela atual e iterativa jurisprudencial desta Corte - Enunciado 333 do TST. 2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade tem natureza salarial, pois visa a remunerar o trabalho em condições de perigo. O Enunciado nº 191 reporta-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, e não a seus reflexos, o que afasta a sua propalada contrariedade. A incidência do adicional de periculosidade sobre o trabalho extraordinário vem proclamado pela Orientação Jurisprudencial nº 267 da SDI-1 do TST, in verbis: Horas extras. Adicional de Periculosidade. Base de cálculo. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a revista não se credencia ao conhecimento. Revista não conhecida. 3 - MINUTOS RESIDUAIS. Decisão regional em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST - O.J. 23 da SDI-1, não viabiliza a admissibilidade da revista. Enunciado nº 333 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 548057/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, 1 quitação enunciado 330/tst aplicação, tendo o pleito envolvido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›