TST - RR - 549442/1999


06/ago/2004

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/1988. Em sendo assim, a revista não pode ser conhecida por infringência dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333 e 460 do Código de Processo Civil. Afasta-se a preliminar argüida, ante a constatação de fundamentação da decisão recorrida, nos termos dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Revista não conhecida, quanto à nulidade argüida. 2.-.PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 549442/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado preliminar de nulidade do julgado, a teor da orientação.

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