TST - RR - 548975/1999


06/ago/2004

ESTABILIDADE NO EMPREGO. NORMA INTERNA. REINTEGRAÇÃO. As normas internas do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO não asseguram a estabilidade no emprego, apenas introduziram políticas de recursos humanos que serviram de orientação à Administração de Pessoal, nas quais estabelecia procedimentos a serem seguidos, critérios e formas de contratação de pessoal, dentre elas o regime da CLT e rescisão dos contratos de trabalho de seus empregados, por justa causa, exercendo seu regular direito potestativo de empregador previsto em lei. Extrai-se, do v. acórdão regional, que a reclamante havia optado livremente por outro regime de regência do seu contrato de trabalho, sujeitando-se aos ônus e beneficiando-se das vantagens dele decorrentes, não podendo se admitir o pinçamento de vantagens de ambos os sistemas após a opção, sob pena de usar dois pesos e duas medidas. Salientou que, na verdade, coexistiam dois regimes, cuja opção por qualquer deles prejudicava a manutenção das possíveis vantagens existentes no outro. Registre-se, ainda, que a jurisprudência iterativa, notória e atual desta c. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é no sentido de que é possível a despedida imotivada de servidor público concursado regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 548975/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos estabilidade no emprego, norma interna, reintegração.

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