TST - RR - 550482/1999


06/ago/2004

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1, a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Assim, a decisão regional está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta c. Corte, no que é aplicável o Enunciado nº 333/TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61. A Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 preconiza que a Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes á 8ª, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário da categoria. Com efeito, é aplicável o disposto no Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Revista não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O v. acórdão regional está em sintonia com jurisprudência iterativa, notória e atual desta c. Corte, consubstanciada no Precedente nº 124 da SBDI-1, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Aplica-se, mais uma vez, o Enunciado nº 333 do TST, cujos precedentes foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar os descontos previdenciários e fiscais, conforme dispõe o Precedente nº 141 da SBDI-1, devendo incidir sobre o valor total da condenação e calculados ao final (OJ nº 228 da SBDI-1). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 550482/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos prescrição, contagem de prazo, art.

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