TST - E-RR - 550544/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se acolhe a tese de negativa de prestação jurisdicional, quando no acórdão impugnado há demonstração inequívoca de que o julgador tomou conhecimento das questões postas em debate, fundamentando a decisão nos moldes previstos em lei e na Constituição Federal. No caso concreto, ainda que o Tribunal Regional não tenha feito referência expressa sobre o disposto no artigo 829 da CLT, esse fundamento, por si só, não tem o condão de conduzir à reforma da decisão, tampouco de sustentar a tese de nulidade processual, sendo absolutamente afastável por força do outro fundamento utilizado pelo Tribunal, calcado na prova testemunhal, tanto do empregado quanto do empregador, conducente ao deferimento das horas extraordinárias. De se ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos esgrimidos pela parte, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos, à luz do disposto no artigo 131 do CPC. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550544/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional, violação do artigo 896 da clt.

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