TST - RR - 551200/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI-1, a prescrição aplicável aos empregados de empresa de reflorestamento é a do rurícola. Uma vez que a rescisão contratual e o ajuizamento da ação trabalhista se deram antes da Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000, deve ser observada a redação original do art. 7º, XXIX, b, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 551200/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, empresa de reflorestamento, prescrição.

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