TST - RR - 551235/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento predominante nesta Corte Superior firmou-se, no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar o pedido de suplementação de aposentadoria, porque decorrente da relação de emprego. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ITAIPU AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PREJUDICIALIDADE. Não havendo condenação em pecúnia não se verifica qualquer interesse da reclamada em ter pronunciamento nesta instância recursal acerca da responsabilidade solidária apenas declarada em tese pelo Regional. Recurso de revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 551235/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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