TST - E-RR - 551902/1999


06/ago/2004

EMBARGOS AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL A redução salarial somente pode ocorrer em situações excepcionais e mediante a participação efetiva do sindicato profissional, consoante os artigos 7º, VI, e 8º, VI, da Constituição da República. A conversão do aumento real de 10% (dez por cento), um ano depois, em antecipação salarial acarretou prejuízos aos empregados. É nula por força do disposto no art. 468 da CLT, por se tratar de acordo celebrado sem a intervenção do sindicato.

Tribunal TST
Processo E-RR - 551902/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos aumento real convertido.

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