TST - RR - 552302/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 552302/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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