TST - RR - 552124/1999


06/ago/2004

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O Regional reformou a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, deferindo ao Reclamante, entre outros títulos, os honorários advocatícios, no percentual de 15%, nos termos do artigo 133 da Constituição da República e do artigo 20 da Lei nº 8.906/94. Ressalte-se que não consta da petição do Recurso Ordinário do Reclamante qualquer menção aos honorários de advogado, limitada insurgência às diferenças de FGTS. Pelo efeito devolutivo dos recursos, decorrente do princípio dispositivo, é devolvido ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada no apelo. O juízo, na hipótese, somente poderá julgar o que tiver sido requerido nas razões de recurso, encerrado com o pedido de reforma da decisão impugnada, como imperativo pelo princípio tantum devolutum quantum appelatum. Enquanto no direito processual civil a condenação do vencido aos honorários advocatícios decorre da previsão dos artigos 20 e 293 do CPC, e o juiz pode condenar de ofício, independentemente de pedido, pela sucumbência, na Justiça do Trabalho, pelo consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST, mesmo após a Constituição da República de 1988, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo ser preenchidos os pressupostos previstos nas Leis 5.584/70, 1.060/50. Assim, na Justiça do Trabalho se faz necessário o pedido ou requerimento de revisão da decisão que indeferiu os honorários advocatícios, sem o qual a condenação pelo Tribunal importa em julgamento extra petita. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 552124/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de julgamento extra petita, honorários advocatícios, o regional reformou a.

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