TST - RR - 554494/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Não se conhece da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2.Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode reputar nulo o julgado quando as questões propostas foram, fundamentadamente, solucionadas.

Tribunal TST
Processo RR - 554494/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, 1.não se conhece da.

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