TST - AIRR - 555417/1999


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHES. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada a ausência de prequestionamento acerca da inexistência de norma legal ou convencional prevendo o benefício do fornecimento de lanches, quando do labor em sobrejornada, incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 297 do TST, como óbice ao seguimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555417/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, indenização pelo não fornecimento de lanches, inexistência de norma legal.

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